Termos de uso

Versão de beta. Texto em revisão.

1. O serviço

A Validada acessa, a pedido do usuário, um endereço público da internet a partir dos próprios servidores e produz um pacote técnico (vídeo, capturas, tráfego de rede e metadados) selado com hash, assinatura digital e carimbo de tempo de terceiro.

2. O que o pacote prova

O pacote demonstra que, na data atestada, o servidor da Validada acessou o endereço pelo caminho de rede registrado e recebeu o conteúdo registrado, e que os arquivos não foram alterados depois. Não identifica o autor do conteúdo, não atesta a veracidade do que a página afirma, não tem fé pública e não substitui a ata notarial.

3. Uso proibido

É proibido usar a Validada para acessar ou armazenar conteúdo ilícito, em especial material de abuso sexual infantil, e para atacar, sobrecarregar ou burlar sistemas de terceiros. A saída para a internet passa por filtros que recusam redes internas, domínios classificados como impróprios e conexões sem HTTPS. As tentativas recusadas ficam registradas.

4. Registros

Cada acesso e cada pedido de captura é registrado com data, hora e endereço IP, e guardado pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser entregue a autoridade mediante ordem judicial.

5. Dados pessoais

O conteúdo capturado é o que estava publicamente acessível no endereço indicado e pode conter dados pessoais de terceiros. O usuário é responsável por ter base legal para a captura, como o exercício regular de direitos em processo (LGPD, art. 7º, VI).

6. Assinatura eletrônica

O remetente envia um PDF e indica os signatários, que recebem um link pessoal por e-mail. Cada assinatura registra o consentimento expresso, o IP, a data e hora, o hash do documento e, conforme o método escolhido, a selfie, o certificado digital ou a verificação da assinatura gov.br. Ao final, o envelope é selado com carimbo de tempo de terceiro.

A assinatura por traço ou nome com selfie é assinatura eletrônica avançada (MP 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020). A assinatura com certificado ICP-Brasil é qualificada quando a cadeia do certificado é verificada. Nenhuma delas tem fé pública nem substitui o reconhecimento de firma quando a lei o exigir. O remetente é responsável por indicar corretamente os signatários e por ter base legal para tratar os dados deles.